TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA GTI PLUG

A GTI PLUG fornece uma plataforma para gestão estratégica de armazenagem, estoque e automatização das movimentações de produtos.

Estes Termos de uso regulam a sua utilização do serviço GTI PLUG. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da GTI PLUG, por meio dos canais de atendimento da GTI PLUG (e-mail, telefone, chat e/ou ticket). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste “Termos e Condições de Uso”, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este “Termos e Condições de Uso”, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os “Termos e Condições de Uso”. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. OBJETO
1.1. Objeto: Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma GTI PLUG pelos Usuários.

2. CADASTRO
Os serviços oferecidos pela GTI PLUG serão contratados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas plenamente habilitadas para o exercício de todos os atos civis.

2.1. O Usuário declara que:

a) Detém plenos poderes e capacidade para no Brasil: (i) celebrar as cláusulas, condições e termos previstos neste Termo e dos seus eventuais instrumentos acessórios; e (ii) executar e cumprir todas as obrigações e deveres assumidos por meio deste Termo;
b) As informações de cadastro que nos enviará são verdadeiras, precisas e completas e concorda em mantê-las sempre dessa forma.
c) Não utilizará o serviço para fins ilegais.
d) Não utilizará o serviço para publicar material ilegal, difamatório, calunioso ou injurioso, que viole direitos de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, obsceno.
e) Não utilizará o serviço para publicar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contando quaisquer tipos de vírus ou que possam causar danos aos seus destinatários ou a terceiros.
f) Ser exclusivamente responsável por seu cadastro e senha habilitados na plataforma.

2.2. É de inteira responsabilidade do Usuário o uso de sua conta, não responsabilizando a GTI PLUG por qualquer uso indevido, perda ou dano resultante de falha em cumprir as obrigações contratualmente previstas.

2.3. Na eventualidade de desativação da conta do USUÁRIO por qualquer infração, a GTI PLUG poderá cancelar o fornecimento de serviços, ficando resguardado o direito de cobrar qualquer serviço já concluído.

3. PREÇO E PAGAMENTO
3.1. Mensalidade: Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar a GTI PLUG o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de 12 (doze) meses consecutivos, sem interrupções.

3.2. Vencimento: O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização. O preço da assinatura dos serviços “GTI PLUG” e todos os outros encargos decorrentes serão cobrados mensalmente e irá variar de acordo com o Plano escolhido. O primeiro faturamento será calculado pro rata ao número de dias a contar da data de fechamento até o último dia do mês. Os demais faturamentos serão realizados todo 1º dia de cada mês. O período considerado de disponibilidade dos serviços será do 1º ao último dia de cada mês. Todos as mensalidades terão prazo de vencimento de 07 (sete) dias corridos e os pagamentos devem ser realizados através de depóosito em conta: Banco do Brasil / Ag: 3014-7 / CC: 41109-4 / CAB TEC GTI Sistemas e Informática S.A / CNPJ: 13.394.128/0001-29. Caso o Usuário deseje realizar o pagamento via boleto bancário, deverá informar a GTI PLUG previamente.

3.3. Cancelamento: Em caso de escolha do Plano Enterprise, o Usuário poderá cancelar sua assinatura dos serviços do “GTI PLUG” a qualquer momento. Após esta solicitação, o Usuário continuará a ter acesso ao serviço GTI PLUG até o fim do período de faturamento, e sua conta será automaticamente encerrada ao fim deste período, sem cobrança de qualquer multa. Em caso de escolha do Plano Light ou Plano Pro, havendo comunicação de cancelamento antes do prazo contratual de 12 (doze) meses, o Usuário deverá cumprir o prazo do aviso prévio de 30 (trinta) dias e efetuar o pagamento em uma única vez das parcelas vincendas. Após esta solicitação, o Usuário continuará a ter acesso aos serviços durante os 30 dias subsequentes à solicitação, e sua conta será automaticamente encerrada ao fim deste período. Os pagamentos não são reembolsáveis e a GTI PLUG não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente.

3.4. Atraso no pagamento: O atraso no pagamento de quaisquer das mensalidades acima referidas implicará no pagamento de uma Multa Moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da mensalidade inadimplida, assim como em Juros Moratórios de 2% (dois por cento) ao mês e correção monetária sobre o montante em atraso, ambos calculados pro rata die entre a data do vencimento até o dia do efetivo pagamento. Caso o USUÁRIO esteja em atraso com o pagamento de quaisquer dos valores devidos pelo prazo superior a 15 (quinze) dias ou descumpra alguma das suas obrigações e deveres contratuais, a GTI PLUG poderá suspender temporariamente os seus serviços até a regularização da sua situação de mora e efetivo cumprimento da obrigação então inadimplida. Após 45 (quarenta e cinco) dias de inadimplencia, o serviço prestado pela GTI PLUG será cancelado automaticamente.

3.4. Alterações de preços e planos de assinatura: A partir do 12º mês, a GTI PLUG se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valor dos planos de assinatura as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações na Plataforma. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento a GTI PLUG antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pelo GTI PLUG..Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço.

3.5. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias: Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pela GTI PLUG. A assinatura poderá sofrer reajuste anualmente, ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente aplicável ao serviço GTI PLUG. Quaisquer alterações de preço ou alterações em seus planos de assinatura serão aplicadas somente 30 dias após o envio da notificação a você.

4. USO DA PLATAFORMA
4.1. Uso da Plataforma em conformidade com o Plano contratado: Ao contratar um dos Planos oferecidos pela GTI PLUG e aderir a este Termos de Uso, o Usuárioo Usuário deverá:

a) Utilizar os serviços do “GTI PLUG” nos exatos termos deste instrumento e demais condições estabelecidas no momento da contratação.
b) Não utilizar os serviços da “GTI PLUG” para (i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros Usuários da Internet; (ii) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados dos serviços da “GTI PLUG” e/ou de terceiros; (iii) obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização ou (iv) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
c) Pagar pontualmente os valores devidos em virtude da contratação dos serviços da “GTI PLUG”.
d) Fornecer todas as informações e esclarecimentos à GTI PLUG que eventualmente sejam solicitados por ela e que digam respeito ao bom desempenho dos Serviços fornecidos pela GTI PLUG;
e) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como Cliente dos serviços da “GTI PLUG”, respondendo pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu número de CPF/MF ou Login e senha de acesso, incluindo menores de idade.
f) Comunicar à GTI PLUG em relação às reclamações, falhas e dúvidas que surgirem em relação aos Serviços;
g) Usar o conteúdo da “GTI PLUG” para seu uso próprio pessoal/comercial, comprometendo-se a não redistribuir ou transferir o serviço ou o seu conteúdo à terceiros, a título oneroso ou gratuito, seja de forma parcial ou total, desde que autorizado pela GTI PLUG;
h) Cumprir todos os termos e condições de uso e não usar o serviço da “GTI PLUG”, seu conteúdo ou qualquer parte do serviço de qualquer forma que não seja expressamente permitida por este documento.

4.2. A GTI PLUG irá: a) Iniciar a prestação do serviço em até 02 (dois) dias úteis após a assinatura deste Termo; b) disponibilizar um profissional para acompanhamento remoto da entrega do sistema; c) substituir prontamente qualquer dos profissionais designados para a execução dos serviços caso assim seja solicitado pelo USUÁRIO , de forma justificada; d) manter o site e a plataforma em condições que permitam a acessibilidade ao conteúdo dos serviços da “GTI PLUG”, bem como canais de comunicação a serem utilizados pela GTI PLUG; e) recolher e pagar todos os tributos diretos e indiretos que esteja obrigada a observar em razão da legislação fiscal vigente durante a prestação dos seus serviços.

5. PROPRIEDADE INTELECUTAL
Por meio deste Termo, o Usuário se compromete a respeitar os direitos de propriedade intelectual e a não cometer as seguintes práticas abaixo listadas:

a) Cópia, redistribuição, reprodução, gravação, transferência, apresentação, exibição, transmissão ou disponibilização para o público de qualquer parte do serviço da “GTI PLUG” ou de seu conteúdo,
b) Fazer qualquer uso do serviço da “GTI PLUG” ou de seu conteúdo que não seja expressamente permitido segundo este Termo, ou que infrinja, de outra forma, os direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais) dos serviços da “GTI PLUG” ou no seu conteúdo ou qualquer parte dele;
c) Executar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou criar trabalhos derivativos com base nos serviços da “GTI PLUG”, no seu conteúdo ou em qualquer parte deste;
d) Burlar qualquer tecnologia usada pelos serviços da “GTI PLUG”, por seus licenciadores ou por qualquer terceiro para proteger o conteúdo ou o serviço;
e) Vender, alugar, sublicenciar ou arrendar qualquer parte do serviço da “GTI PLUG” ou do conteúdo;
f) Burlar quaisquer restrições territoriais aplicadas pela “GTI PLUG” ou por seus licenciadores;
g) Remover ou alterar qualquer direito autoral marca comercial ou outros avisos de propriedade intelectual contidos ou fornecidos por meio do serviço da “GTI PLUG” (inclusive com a finalidade de dissimular ou alterar quaisquer indicações de propriedade ou da origem de qualquer conteúdo);
h) Fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de Usuário e a senha de outra pessoa;
i) Rastrear, no portal de serviços da “GTI PLUG” ou de outra forma usando quaisquer meios automatizados (incluindo robôs, extratores e spiders), para coletar informações dos serviços da “GTI PLUG”;
j) Vender a conta, ou aceitar de outra forma qualquer remuneração, financeira ou outra, para influenciar o nome de uma conta ou o conteúdo incluído em uma conta.

5.1. Responsabilidade: Pertencerão à GTI PLUG a propriedade intelectual e os direitos de comercialização de todos os bens materiais e imateriais produzidos em decorrência deste Termo. Este Termo constitui um acordo sobre a utilização dos produtos e serviços da “GTI PLUG” e em hipótese alguma constitui licença de Software. O Usuário se compromete a não realizar direta ou indiretamente: engenharia reversa, decompilar, ou de qualquer outra forma tentar descobrir o código fonte, código de objetos, devices ou estrutura, algoritmos e ideias existentes, assim como está terminantemente proibido criar, traduzir ou desenvolver soluções a partir dos produtos e serviços da GTI PLUG, ou sua tecnologia, sem prévia autorização da GTI PLUG, por meio de documento com reconhecimento de firma das assinaturas autorizadoras. Também é proibido copiar, distribuir e transferir irregularmente os produtos da “GTI PLUG” sob pena de infringir direitos autorais.

5.2. Uso da Plataforma: A plataforma “GTI PLUG” é destinada para uso exclusivo da empresa ou organização do Usuário, não podendo em hipótese alguma ser sublocado, emprestado, sublicenciado, ou de qualquer outra forma transferido à terceiros. As definições citadas acima aplicam-se a quaisquer produtos e serviços identificados nos respectivos Termos específicos firmados entre as partes.

6. DEVER DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
6.1. Tratamento de dados pessoais: Todas as informações e/ou dados de qualquer natureza (estruturais, pessoais, estratégicos, técnicos, administrativos, de gestão, financeiros, de marketing, jurídicos, etc.) deverão ser tratados com o mais absoluto sigilo, qualquer que seja o meio de comunicação utilizado. Não é permitido transmitir/divulgar para terceiros as informações e/ou dados de qualquer natureza (estruturais, pessoais, estratégicos, técnicos, administrativos, de gestão, financeiros, de marketing, jurídicos, etc) por qualquer meio da comunicação. O presente Termo não será considerado como violado somente nas hipóteses de: (i) existência de prévia e expressa autorização da outra Parte para a transmissão/divulgação de informações e/ou dados relacionados às atividades de ambas as Partes e/ou dos serviços, (ii) por força de lei ou ordem judicial da qual não caiba recurso, que determine a revelação de qualquer informação confidencial, sendo certo que a Parte obrigada a revelar informação deverá comunicar a outra Parte tão logo tenham conhecimento da obrigação de revelar qualquer informação, devendo revelar estritamente as informações que foram exigidas.

6.2. Comprometimento do Sigilo: A GTI PLUG irá manter em sigilo os dados que forem inseridos pelo Usuário, em áreas restritas da Plataforma, abstendo-se de divulgá-los a terceiros. O backup realizado pela GTI PLUG possui a finalidade exclusiva de garantir a restauração dos serviços em caso de pane nos sistemas de armazenamento, não permitindo restauração de dados danificados por falhas no uso do Usuário. Caso o Usuário desejar, pode realizar a exportação dos dados relativos a sua conta.

7. DIREITOS
7.1. Concedidos ao Usuário pela GTI PLUG: A GTI PLUG concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso pessoal ou comercial do serviço “GTI PLUG”, a qual deverá permanecer em vigor a não ser que seja encerrada pelas partes.

7.2. Vedação de transferir os Serviços: Por meio deste Termo, O USUÁRIO concorda que está usando o conteúdo da “GTI PLUG” para seu uso próprio pessoal/comercial, comprometendo-se a não redistribuir ou transferir o serviço ou o seu conteúdo à terceiros, a título oneroso ou gratuito, seja de forma parcial ou total, desde que autorizado pela GTI PLUG

7.3. Os serviços e o conteúdo da “GTI PLUG” não vendidos para o USUÁRIO: é certo que a GTI PLUG detém a propriedade e titularidade de todos os serviços e aplicativos e do conteúdo da “GTI PLUG” mesmo após a entrega e uso.

8. DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO TERMO
8.1. Prazo de Vigência: Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.

8.2. Renovação automática do Plano: A renovação do Plano contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 12 (doze) meses, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar a GTI PLUG a esse respeito e a GTI PLUG obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará a GTI PLUG a reembolsar a mensalidade que tiver sido paga anteriormente.

8.3. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano:. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Plataforma será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) a GTI PLUG poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.

8.4. Rescisão: Na hipótese do descumprimento por qualquer das Partes de alguma das obrigações ora estipuladas, o presente Termo poderá ser considerado como rescindido de pleno direito pela Parte lesada, sem prejuízo do ressarcimento das eventuais perdas e danos e adoção das medidas judiciais cabíveis.

9. POLÍTICA DAS LEIS DE ANTICORRUPÇÃO
9.1. Regras Anticorrupção: Tanto a GTI PLUG quanto o Usuário conhecem e que entendem os termos das leis brasileiras anticorrupção, ou de quaisquer outras aplicáveis sobre o objeto do presente instrumento, em especial a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se absterem de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições dessas regras. Desta forma se obrigam a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução do objeto deste Termo, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Na execução deste Termo, nenhuma das Partes deve dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento de, direta ou indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer objeto de valor a qualquer autoridade governamental, consultores, representantes, parceiros, ou quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente, ou do governo, ou para assegurar qualquer vantagem indevida, ou para direcionar negócios para qualquer pessoa, que viole as Regras Anticorrupção (“Pagamento Proibido”). Um Pagamento Proibido não abrange o pagamento de despesas razoáveis e de boa-fé, tais como, exemplificativamente, despesas de viagem e de hospedagem, que estão diretamente relacionadas com a promoção, com a explicação, com a demonstração de produtos ou de serviços, ou com a execução de um Termo firmado com um governo ou com suas agências, desde que o pagamento seja permitido pela legislação aplicável.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Limitação de responsabilidade: O Usuário concorda que a solução única e exclusiva para quaisquer problemas ou insatisfação com os serviços da “GTI PLUG” será cancelar o Termo e cessar o uso do serviço da “GTI PLUG”, observando as condições de cancelamento relacionadas neste Termo de uso. A GTI PLUG não aceita nenhuma responsabilidade por aplicativos de terceiros ou pelo conteúdo destes, sendo certo que a solução única e exclusiva em relação aos serviços da “GTI PLUG” para quaisquer problemas ou insatisfações com aplicativos de terceiros ou conteúdo destes, é cancelar o Termo e cessar o uso dos serviços da “GTI PLUG”. Em nenhuma circunstância a GTI PLUG, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por: (i) quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes; (ii) qualquer perda de uso, dados, negócios ou lucros (sejam diretos ou indiretos) decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar os aplicativos de terceiros ou o conteúdo destes; ou (iii) responsabilidade agregada quanto a todas as reivindicações relacionadas aos serviços ou aplicativos de terceiros ou conteúdo destes, ainda que sejam superiores aos valores pagos pelo USUÁRIO à GTI PLUG . Os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação previstas neste Termo firmado entre as Partes não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa. A GTI PLUG não é responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros advindas da conduta do Usuário que infrinja os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. A GTI PLUG não assume nenhuma responsabilidade pelas consequências das informações, declarações e/ou documentação inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas ou utilizadas pelo USUÁRIO para alimentar os serviços da “GTI PLUG”, assim como pelos atos, omissões ou desrespeito do Usuário em relação às orientações técnicas prestadas pela “GTI PLUG”. A GTI PLUG não será em nenhuma hipótese responsável por lucros cessantes, perdas de receita e/ou danos indiretos causados à outra parte e/ou terceiros.

10.2. Autonomia e Renúncia: A menos que seja informado de outro modo em Termos adicionais, se qualquer disposição deste Termo se tornar inválida ou inexequível por qualquer motivo ou em qualquer medida, tal invalidade ou exigibilidade não deverá, de maneira nenhuma, afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes deste Termo.

10.3. Totalidade das Avenças: O presente Termo contém a totalidade das avenças e entendimentos havidos.

10.4. Tolerância: A tolerância de qualquer das Partes em relação ao eventual ou continuado descumprimento de qualquer obrigação não poderá ser entendida, em circunstância alguma, como novação do ajustado.

10.5. Cessão Do Termo: A GTI PLUG poderá ceder este Termo ou qualquer parte deste instrumento, entretanto, o USUÁRIO não poderá ceder este Termo ou qualquer parte deste instrumento, nem transferir ou sublicenciar seus direitos previstos neste Termo para terceiros, sem prévia anuência da GTI PLUG por escrito com reconhecimento de firma das assinaturas autorizadoras.

10.6. Sucessão: O presente Termo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.

10.7. Execução Específica: As obrigações assumidas pelas Partes neste Termo estão sujeitas a execução específica de acordo com as regras contidas nos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, a qual poderá ser exigida por qualquer uma das Partes.

10.8. Regência: O presente Termo é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar, de boa-fé e com observância de seus mútuos interesses, qualquer litígio, disputa ou reivindicação resultante de, ou relativa a este Termo, seu não-cumprimento e/ou sua validade.

10.9. Garantia e Termo de Responsabilidade: A GTI PLUG se empenha ao máximo para prestar o melhor serviço que puder, mas o USUÁRIO compreende e concorda que o serviço da “GTI PLUG” é prestado “como está” e “como disponível”, sendo certo que A GTI PLUG usa o serviço da “GTI PLUG” por sua conta e risco, sem qualquer garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo de que o USUÁRIO terá retorno ou sucesso nas suas atividades pessoais ou empresariais. A GTI PLUG não faz declarações nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade por quaisquer aplicativos de terceiros (ou pelo conteúdo deste), pelo conteúdo do Usuário ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio do serviço da GTI PLUG. Também não se responsabiliza por eventuais interrupções do acesso aos serviços da “GTI PLUG” em caso de: (i) deslocamento do Usuário para fora da área de cobertura; (ii) caso fortuito ou força maior; (iii) ações de terceiros que impeçam o acesso do Usuário aos serviços da “GTI PLUG”; (iv) a falta de fornecimento de energia elétrica ou internet; (v) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso aos serviços da “GTI PLUG”; e (vi) a ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

10.10. Acordo Integral: Este Termo constitui todas as condições acordadas sobre a utilização dos serviços da “GTI PLUG”, e substituem quaisquer acordos anteriores em relação aos assuntos aqui tratados, sejam por escrito ou verbais.

10.11. Foro: Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.