Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da plataforma GTI PLUG. Antes de acessar e usar a Plataforma, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da GTI PLUG, por meio dos canais de atendimento da GTI PLUG (e-mail, telefone, chat e/ou ticket). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste “Termos e Condições de Uso”, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este “Termos e Condições de Uso”, você deverá imediatamente suspender o uso da Plataforma. Você somente poderá utilizar a Plataforma caso aceite integralmente os “Termos e Condições de Uso”. A utilização da Plataforma implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma. O uso continuado da Plataforma, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.

1. Objeto

1.1. Objeto: Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Plataforma pelos Usuários.

2. Cadastro

Os serviços oferecidos pela GTI PLUG serão contratados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas plenamente habilitadas para o exercício de todos os atos civis.

2.1. O Usuário declara que:

• Detém plenos poderes e capacidade para no Brasil:
  (i) celebrar as cláusulas, condições e termos previstos neste Termo e dos seus eventuais instrumentos acessórios; e
  (ii) executar e cumprir todas as obrigações e deveres assumidos por meio deste Termo;
• As informações de cadastro que nos enviará são verdadeiras, precisas e completas e concorda em mantê-las sempre dessa forma.
• Não utilizará o serviço para fins ilegais, publicar material ilegal, difamatório, calunioso ou injurioso, que viole direitos de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador ou obsceno.
• Não utilizará o serviço para publicar vírus ou arquivos que possam causar danos a terceiros.
• Será exclusivamente responsável por seu cadastro e senha habilitados na plataforma.

2.2. É de inteira responsabilidade do Usuário o uso de sua conta, não responsabilizando a GTI PLUG por qualquer uso indevido, perda ou dano resultante de falha em cumprir as obrigações contratualmente previstas.

2.3. Na eventualidade de desativação da conta do USUÁRIO por qualquer infração, a GTI PLUG poderá cancelar o fornecimento de serviços, ficando resguardado o direito de cobrar qualquer serviço já concluído.

3. Preço e Pagamento

3.1. Mensalidade: Em contrapartida ao uso da Plataforma, o Usuário deverá pagar a GTI PLUG o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso à Plataforma pelo período de sua fidelidade de acordo com o Plano escolhido, sem interrupções.

3.2. Vencimento: O pagamento da mensalidade garante ao Usuário a disponibilidade de uso da Plataforma independentemente da sua efetiva utilização. O preço da assinatura dos serviços “GTI PLUG” e todos os outros encargos decorrentes serão cobrados mensalmente e irão variar de acordo com o Plano escolhido. O primeiro faturamento será realizado na data da assinatura da Plataforma e os demais faturamentos serão realizados no mesmo dia dos meses subsequentes. Todas as mensalidades terão prazo de vencimento de 07 (sete) dias corridos e os pagamentos devem ser realizados através de boleto bancário.

3.3. Cancelamento:

• Planos sem fidelidade: o Usuário poderá cancelar a qualquer momento; terá acesso até o fim do período de faturamento e a conta será encerrada sem multa.
• Planos com fidelidade: em caso de cancelamento antes do prazo contratual, o Usuário deverá cumprir aviso prévio de 30 (trinta) dias e será aplicada multa rescisória proporcional ao tempo restante, limitada a 70% das parcelas vincendas. Pagamentos não são reembolsáveis.

3.3.1. O USUÁRIO declara que lhe foram apresentadas todas as opções de planos disponíveis e que a escolha por plano com fidelidade concede benefícios e preços diferenciados, sujeitando-o às regras de fidelidade e multa proporcional em caso de rescisão antecipada.

3.4. Atraso no pagamento: O atraso implicará multa moratória de 2% sobre a mensalidade inadimplida, juros moratórios de 2% ao mês e correção monetária calculados pro rata die. A GTI PLUG poderá suspender serviços após 15 dias de atraso e cancelar automaticamente após 45 dias de inadimplência.

3.5. Alterações de preços e planos: A partir do 12º mês, a GTI PLUG poderá reajustar valores, funcionalidades e espaço de armazenamento. O Usuário será avisado e, se não concordar, deverá comunicar cancelamento antes da cobrança subsequente.

3.6. Reajuste tributário: Custos decorrentes de novos tributos ou alterações tributárias poderão ser repassados ao Usuário, mediante notificação prévia. Reajustes poderão seguir índices como IGP-M ou equivalente, com aplicação 30 dias após notificação.

3.7. Ativação de usuários adicionais: Planos possuem pacote de usuários inclusos; adições serão cobradas conforme tarifas vigentes e sujeitas às regras do plano (fidelidade etc.).

3.8. Suspensão/congelamento: Não haverá suspensão ou congelamento do prazo do direito de acesso; faturamento será realizado independentemente do uso.

4. Uso da Plataforma

4.1. Obrigações do Usuário: O Usuário deverá utilizar os serviços nos termos deste instrumento, não praticar atos ilícitos, pagar pontualmente, fornecer informações solicitadas, assumir responsabilidades por atos praticados com seu login/senha (inclusive por terceiros e menores), comunicar reclamações, falhas e dúvidas e não redistribuir o serviço sem autorização.

4.2. Obrigações da GTI PLUG:

• a) Iniciar prestação do serviço em até 05 (cinco) dias úteis após assinatura.
• b) Disponibilizar profissional para acompanhamento remoto da entrega.
• c) Substituir profissionais designados, quando justificado pelo Usuário.
• d) Manter site e plataforma acessíveis e canais de comunicação.
• e) Recolher e pagar todos os tributos que lhe incumbam.

4.3. Entrega da plataforma: A GTI PLUG disponibilizará um profissional para realizar o Onboarding online dentro de 90 dias e proverá cronograma de atividades. Atividades não concluídas por atraso do Usuário poderão ser cobradas à parte.

4.4. O Onboarding objetiva apresentar e orientar o Usuário via encontros online e vídeos de orientação.

4.5. Após finalização do Onboarding, operações e etiquetas impressas durante esta etapa serão excluídas para que o Usuário inicie sua operação.

4.6. A GTI PLUG é licenciada ao Usuário as is; não há opção de customização. O Usuário deverá assegurar que o produto atende suas necessidades.

4.7. A responsabilidade pela integração entre a Plataforma GTI PLUG e outros sistemas é do Usuário.

4.8. O Usuário deverá verificar previamente a viabilidade técnica de integrações; a GTI PLUG não se responsabiliza por falhas decorrentes de integração sem verificação técnica.

5. Propriedade Intelectual

O Usuário compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual da GTI PLUG e a não praticar atos como cópia, redistribuição, engenharia reversa, modificação, venda, locação, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração não autorizada do serviço.

5.1. Responsabilidade: Pertencem à GTI PLUG a propriedade intelectual e direitos de comercialização de todos os bens materiais e imateriais produzidos em decorrência deste Termo. É proibida engenharia reversa, decompilação ou tentativa de descobrir código fonte e tecnologias da GTI PLUG sem autorização expressa.

5.2. Uso da Plataforma: A plataforma é destinada ao uso exclusivo da empresa ou organização do Usuário; não pode ser sublocada ou transferida sem autorização por escrito da GTI PLUG.

6. Dever de sigilo e confidencialidade

6.1. Tratamento de dados pessoais: Todas as informações e dados de qualquer natureza deverão ser tratados com sigilo. Divulgação só é permitida com prévia autorização, por força de lei ou ordem judicial (neste caso a Parte deverá comunicar a outra Parte tão logo tenha conhecimento).

6.2. Comprometimento do Sigilo: A GTI PLUG manterá em sigilo os dados inseridos pelo Usuário em áreas restritas e realizará backups destinados à restauração dos serviços. O Usuário pode exportar seus dados se desejar.

7. Direitos

7.1. Concedidos ao Usuário: A GTI PLUG concede licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal ou comercial do serviço, enquanto o Termo estiver em vigor.

7.2. Vedação de transferência: O Usuário compromete-se a não redistribuir ou transferir o serviço ou seu conteúdo a terceiros sem autorização.

7.3. A GTI PLUG retém a titularidade de todos os serviços e conteúdos entregues.

8. Da vigência e renovação do termo

8.1. Prazo de Vigência: Este Termo entra em vigor na data de sua aceitação e permanece pelo tempo contratado do Plano ou até rescindido por qualquer das partes.

8.2. Renovação automática: O prazo coincide com a fidelidade do Plano e se prorroga automaticamente por iguais períodos. Se nenhuma das partes se manifestar com pelo menos 90 (noventa) dias antes do término, o Usuário permanece responsável pelas obrigações até o término. A renovação automática reinicia o período de fidelidade e mantém o preço contratado com aplicação exclusiva do reajuste anual previsto.

8.3. Efeitos do encerramento ou cancelamento: (a) acesso será interrompido e bloqueado; (b) a GTI PLUG poderá excluir arquivos e informações armazenados, observada a Política de Privacidade.

8.4. Rescisão: Descumprimento de obrigações permite à Parte lesada considerar o Termo rescindido de pleno direito, sem prejuízo de perdas e danos e medidas judiciais cabíveis.

9. Política das leis de anticorrupção

9.1. Regras Anticorrupção: Ambas as partes conhecem e se obrigam a cumprir as leis anticorrupção aplicáveis (em especial a Lei 12.846/2013), abstendo-se de pagamentos ou vantagens indevidas. Pagamentos razoáveis e de boa-fé, como despesas de viagem relacionadas à promoção de serviços, não configuram pagamento proibido, desde que permitidos por lei.

10. Disposições gerais

10.1. Limitação de responsabilidade: A solução exclusiva para problemas ou insatisfações é o cancelamento do Termo e cessação do uso, observadas as condições de cancelamento. A GTI PLUG não se responsabiliza por aplicativos de terceiros, perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos. Também não responde por informações incompletas fornecidas pelo Usuário, atos de terceiros, falta de energia/internet, caso fortuito ou força maior, ou manutenções técnicas.

10.2. Autonomia e Renúncia: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

10.3. Totalidade das avenças: Este Termo contém a totalidade dos entendimentos entre as partes.

10.4. Tolerância: A tolerância de eventual descumprimento não configura novação.

10.5. Cessão do Termo: A GTI PLUG poderá ceder este Termo; o Usuário não pode ceder sem anuência escrita da GTI PLUG com reconhecimento de firma.

10.6. Sucessão: O Termo obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

10.7. Execução Específica: As obrigações são sujeitas à execução específica conforme arts. 497 e 536 do CPC/2015.

10.8. Regência: O Termo é regido pelas leis brasileiras. As partes envidarão melhores esforços para resolver disputas de boa-fé.

10.9. Garantia e Termo de Responsabilidade: O serviço é prestado “como está” e “como disponível”; a GTI PLUG não garante resultados ou sucesso nas atividades do Usuário. A GTI PLUG não se responsabiliza por interrupções decorrentes de fatores externos listados (força maior, falta de energia/internet, manutenções, etc.).

10.10. Acordo Integral: Este Termo substitui quaisquer acordos anteriores.

10.11. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro foro.